A correta utilização deste código é fundamental para garantir que todas as obrigações fiscais e aduaneiras sejam cumpridas.

A estrutura do código NCM é:

•Capítulo (2 primeiros dígitos): Refere-se ao setor ou categoria da mercadoria.

•Posição (4 primeiros dígitos): Define a mercadoria dentro da categoria.

•Subposição (6 primeiros dígitos): Especifica melhor a mercadoria.

•Item e Subitem (7º e 8º dígitos): Classificações mais detalhadas para controle fiscal e estatístico.

Sendo este nesta estrutura:

03: Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
03.04: Filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados.
0304.8: – Filés (filetes) de outros peixes, congelados:
0304.88: — Cação e outros tubarões, raias (Rajidae)