A correta utilização deste código é fundamental para garantir que todas as obrigações fiscais e aduaneiras sejam cumpridas.

A estrutura do código NCM é:

•Capítulo (2 primeiros dígitos): Refere-se ao setor ou categoria da mercadoria.

•Posição (4 primeiros dígitos): Define a mercadoria dentro da categoria.

•Subposição (6 primeiros dígitos): Especifica melhor a mercadoria.

•Item e Subitem (7º e 8º dígitos): Classificações mais detalhadas para controle fiscal e estatístico.

Sendo este nesta estrutura:

07: Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
07.13: Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos.
0713.3: – Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):
0713.33: — Feijão comum (Phaseolus vulgaris)
0713.33.1: Preto
0713.33.19: Outros